DISSUASÃO & INCAPACITAÇÃO 

Aplicar enforcement em quantidade e qualidade suficiente para desestimular o crime é o que controla a “indústria do crime” e protege a sociedade da vitimização criminal. A resposta a atratividade da alta lucratividade dos mercados ilícitos é associar custo a atividade criminal, em especial nas atividades que reduzem o custo criminal e viabilizam escala – a cadeia logística ilícita – e as que viabilizam o uso do dinheiro ilícito no meracdo legal e o refinanciamento dos mercados ilícitos – o mercado financeiro ilícito.   

“Evite a Força, ataque a Fraqueza”, ensinava o general chinês Sun Tzu. As atividades de produção e varejo são as cadeias ilícitas mais estáveis da maioria dos mercodos ilícitos, exigem algum nível de domínio terrirorial, rede com elementos corruptos e principalmente é de “fácil reposição” para as quadrilhas. No entanto, as cadeias logsiticas e financeira são ao mesmo tempo as mais estratégicas (os nós mais importantes das redes) e as mais frágeis, porque há baixo controle sobre ela e pouca disponibilidade de mão de obra especializada.     

Como fazer?

Com emprego de dissuasão e inabilitação capaz de desmotivar criminoso recorrentes a adererirem as quadrilhas e redes criminais que operam mercados ilícitos.  Essa associação de custo ao crime deve ocorrer de forma eficaz, ou seja, legal, contínua e proporcional: quanto mais lucrativo e violento, maior o risco de prisão e tempo/nível de isolamento na prisão.

Dissuadir e incapacitar significa executar atividades sequenciais, com considerável frequência, tais como: apreender produtos ilícitos, especialmente os mais perigosos, e dinheiro ganho com o crime; investigar e prender criminosos, especialmente os violentos e os operadores de mercados ilícitos; processá-los e julgá-los de forma célere; mantê-los presos de forma isolada dos seus comparsas e em condições sanitárias adequadas; impedi-los de usufruir do dinheiro ganho no crime, especialmente os mais sofisticado.

São atividades elementares para qualquer sistema de justiça criminal e segurança pública (SJCSP), no entanto, o atual marco normativo brasileiro que regula essas atividades, depois de três décadas de produção legislativa equivocada, dificulta e mesmo impede o ganho de produtividade e eficiência necessários para conter e equilibrar a atratividade do lucro fácil e alto da economia ilícita. Nessas condições, temos a “tempestade perfeita”: incentivo ao crime, frustração e desestímulo dos agentes da lei, e principalmente, sociedade desprotegida e vítimas negligenciadas. Sem corrigir essa anomalia estrutural e recuperar a capacidade de enforcement do SJCSP brasileiro, atualizando-o para os desafios o crime do século XXI, com seus mercados ilícitos transnacionais,  continuaremos sem conseguir controlar o crime e a economia ilícita, e nossos melhores agentes, continuarão a reclamar de que estão “enxugando gelo com a torneira aberta”.

Problemas complexos exigem soluções igualmente complexas. Depois de três décadas de política criminal pró-criminoso a recuperação do sistema de justiça criminal e segurança pública requer agendas de soluções estruturais e incrementais.

Soluções estruturais: atualização do marco normativo penal brasileiro – igualar o nível estrutura de enforcement e custo do crime do Brasil aos das principais democracias desenvolvidas e das principais nações da região é o objetivo dessa agenda. Em democracias consolidadas o sistema de justiça criminal e segurança pública (SJCSP) deve ser capaz de promover dissuasão e inabilitação ao mesmo tempo em que garante três princípios: dever do Estado de proteger a sociedade; direito de justiça as vítimas, que tiveram sua proteção violada; assegurar o devido processo legal aos criminosos. Apesar de simultâneos eles são hierárquicos: a supremacia do direito a proteção da sociedade e justiça das vítimas, deve predominar.

Atuaremos no Congresso Nacional, contribuindo com argumentos e evidências empíricas para o debate público sobre como modernizar o marco normativo penal, policial e penitenciário, para que promova dissuasão e incapacitação contra o crime, proteja a sociedade e controle os mercados ilícitos. Neste sentido temos como meta recolocar as vítimas do crime no centro do debate público como usuária e destinatária do sistema.

Soluções incrementais: nova governança na segurança – a correção das anomalias estruturais no marco normativo legal, permitirá a ampliação e institucionalização de modelos de gestão entre agências, que resultem no aumento expressivo da produtividade policial. A partir de modelos já implementados no país nos últimos anos, que resultaram em ações no sentido de recuperação da dissuasão, e são produto das iniciativas corajosas de lideranças dentro das instituições de controle, tais como: forças tarefas na fronteira e controle contínuo em entroncamentos em divisas, entrepostos logísticos e centros metropolitanos; operações de apreensão e prisão centros de varejo de produtos ilícitos (drogas ou contrabando); ações contra operadores logísticos e financeiros, ocorridos dentro de operações dos GAECOs (MP estadual, com as Polícias Militares e Civis) e da Lava-Jato (Judiciário, MP, Polícia e Receita federais, principalmente).

Políticas e programas de recuperação do efeito incapacitador da prisão, ganharão força ao serem institucionalizados e complementados, como a expansão do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); de decisões colegiadas (tribunais), de manutenção em regime fechado de criminosos presos nessas operações; expansão do sistema prisional de segurança máxima.

Além de estruturar a produção de dissuasão e incapacitação, o novo marco normativo deve incentivar a eficiência no controle do crime, no atendimento as vítimas e na resolução de problemas decorrentes, transformando-os em critérios objetivos de meritocracia e progressão na carreira, dentro das instituições. De forma, a conectar legal e institucionalmente os objetivos do serviço público as expectativas da sociedade.

As agendas estruturais e incrementais são codependentes e dependem de nível adequado de diagnósticos para atingir seus objetivos. O diagnóstico sobre grupo de vitimização permite conhecer onde há baixo risco criminal e avaliar a eficiência das políticas de controle. Enquanto que o conhecimento sobre a lógica da economia ilícita e a operação das cadeias ilícitas permite as agências e a sociedade aprimorar os mecanismos de dissuasão e inabilitação para controlar mercados ilícitos mais lucrativos e violentos e ganhar eficiência ao focar cadeias ilícitas estratégicas, que conectam mercados ilícitos entre si e a redes de serviços ilícios (segurança, informação e comunicação) baseados em corrupção e lavagem de dinheiro. Fornecer esses dados, informação e conhecimentos é o propósito principal da criação e manutenção do Censo de Mercados Ilícitos, pela JHM Pesquisa, com aporte do programa PMI IMpact de combate ao comércio ilícito mundial.

Este momento requer união entre os setores público e privado, principalmente: na definição e manutenção de um marco normativo que proteja pessoas, empresas e bens públicos (agenda estrutural); e na gestão da informação com complementação de dados do setor privado sobre a atividade criminal e o uso da estrutura logística e comercial, além da cogestão da estrutura de armazenamento, custódia e destinação de produtos ilícitos que ampliem a eficiência do SJCSP (agenda incremental).

A reversão desse quadro é um imperativo para a sobrevivência da democracia brasileira. Sem enforcement não há democracia.  O estado democrático de direito precisa demonstrar eficiência em proteger a sociedade e prestar justiça as vítimas, para garantir adesão e impedir que soluções ilegais, motivadas pelo medo e o risco, ocupe o seu lugar, aprofunde o problema e desestabilize o país. A reestruturação do custo do crime é tema urgente no país porque é recuperando a capacidade de prover proteção e justiça, que as instituições recuperam e mantem a confiança e a adesão da sociedade ao regime democrático