DISSUASÃO & INCAPACITAÇÃO 

Aplicar enforcement em quantidade e qualidade suficiente para desestimular as ações criminais é o que controla a “indústria do crime” e protege a sociedade. A resposta ao atrativo da alta lucratividade dos mercados ilícitos é associar custo à atividade criminal, em especial às atividades que reduzem o custo criminal e viabilizam escala – a cadeia logística ilícita – e as que viabilizam o uso do dinheiro ilícito no mercado legal e o refinanciamento dos mercados ilícitos – o mercado financeiro ilícito.   

“Evite a Força, ataque a Fraqueza”, ensinava o general chinês Sun Tzu. As atividades de produção e varejo são as cadeias mais estáveis da maioria dos mercados ilícitos, exigem algum nível de domínio territorial, rede com elementos corruptos e principalmente são de “fácil reposição” para as quadrilhas. No entanto, as cadeias logísticas e financeiras são, ao mesmo tempo, as mais estratégicas (os nós mais importantes das redes) e as mais frágeis, porque há baixo controle sobre elas e pouca disponibilidade de mão de obra especializada.     

Como fazer? Com emprego de dissuasão e inabilitação capaz de desmotivar criminoso recorrentes a aderirem às quadrilhas e redes criminais que operam mercados ilícitos, ou seja, associando um alto custo ao crime. Isso deve ocorrer de forma eficaz, ou seja, legal, contínua e proporcional: quanto mais lucrativo e violento o crime, maior o risco de prisão e tempo/nível de isolamento na prisão.

Dissuadir e incapacitar significa executar atividades sequenciais, com considerável frequência, tais como apreender produtos ilícitos, especialmente os mais perigosos, e dinheiro ganho com o crime; investigar e prender criminosos, especialmente os violentos e os operadores de mercados ilícitos; processá-los e julgá-los de forma célere; mantê-los presos de forma isolada dos seus comparsas e em condições sanitárias adequadas; impedi-los de usufruir do dinheiro ganho no crime, especialmente os mais sofisticados.

São atividades elementares para qualquer sistema de justiça criminal e segurança pública. No entanto, o atual marco normativo brasileiro dificulta e mesmo impede as ações necessárias para conter e equilibrar a atratividade do lucro fácil e alto da economia ilícita. Nessas condições, temos a “tempestade perfeita”: incentivo ao crime, frustração e desestímulo dos agentes da lei, e, principalmente, sociedade desprotegida e vítimas negligenciadas. Sem corrigir essa anomalia estrutural recuperar a capacidade de enforcement da segurança pública e do sistema judiciário brasileiro, atualizando-os para os desafios o crime do século XXI com seus mercados ilícitos transnacionais, continuaremos sem conseguir controlar o crime e a economia ilícita, e nossos melhores agentes continuarão reclamando que estão “enxugando gelo com a torneira aberta”.

Depois de três décadas de política criminal pró-criminoso, a recuperação do sistema de justiça criminal e segurança pública requer agendas de soluções estruturais e incrementais.

  • Soluções estruturais: atualização do marco normativo penal brasileiro – igualar o nível de estrutura de enforcement e custo do crime do Brasil aos das principais democracias desenvolvidas e das principais nações da região é o objetivo dessa agenda. Em democracias consolidadas o sistema de justiça criminal e segurança pública deve ser capaz de promover dissuasão e inabilitação ao mesmo tempo em que garante três princípios: dever do Estado de proteger a sociedade; direito de justiça às vítimas que tiveram sua proteção violada; assegurar o devido processo legal aos criminosos. Apesar de simultâneos eles são hierárquicos: o direito à proteção da sociedade e de justiça das vítimas deve predominar.
  • Soluções incrementais: nova governança na segurança – a correção das anomalias estruturais no marco normativo legal permitirá a ampliação e institucionalização de modelos de gestão entre agências que resultem no aumento expressivo da produtividade policial. Alguns já implementados no país nos últimos anos e que resultaram em ações no sentido de recuperação da dissuasão são produto das iniciativas corajosas de lideranças dentro das instituições de controle, tais como forças-tarefas na fronteira e controle contínuo em entroncamentos em divisas, entrepostos logísticos e centros metropolitanos; operações de apreensão e prisão em centros de varejo de produtos ilícitos (drogas ou contrabando); ações contra operadores logísticos e financeiros, ocorridos dentro de operações dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Ministério Público estadual, com as polícias Militar e Civil) e da Lava-Jato (Judiciário, Ministério Público, Polícia e Receita federais, principalmente).

Políticas e programas de recuperação do efeito incapacitante da prisão ganharão força ao serem institucionalizados e complementados, como a expansão do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); de decisões colegiadas (tribunais), de manutenção em regime fechado de criminosos presos nessas operações; de expansão do sistema prisional de segurança máxima.

Além de estruturar a produção de dissuasão e incapacitação, o novo marco normativo deve incentivar a eficiência no controle do crime, no atendimento às vítimas e na resolução de problemas decorrentes, transformando esses pontos em critérios objetivos de meritocracia e progressão na carreira dentro das instituições, de forma a conectar legal e institucionalmente os objetivos do serviço público e as expectativas da sociedade.

As agendas estruturais e incrementais são codependentes e requerem diagnósticos adequados para atingir seus objetivos. O diagnóstico sobre grupos de vitimização permite conhecer onde há baixo risco criminal e avaliar a eficiência das políticas de controle. Já o conhecimento sobre a lógica da economia ilícita e a operação das cadeias ilícitas permite que as agências e a sociedade aprimorarem os mecanismos de dissuasão e inabilitação para controlar mercados ilícitos mais lucrativos e violentos e ganhar eficiência ao focar cadeias ilícitas estratégicas que conectam mercados ilícitos entre si e a redes de serviços ilícitos (segurança, informação e comunicação) baseados em corrupção e lavagem de dinheiro. Fornecer esses dados, informação e conhecimento é o propósito principal da criação e manutenção do Censo de Mercados Ilícitos pela JHM Pesquisa, com aporte do programa PMI IMPACT de combate ao comércio ilícito mundial.

Este momento requer união entre os setores público e privado, principalmente na definição e manutenção de um marco normativo que proteja pessoas, empresas e bens públicos (agenda estrutural), e na gestão da informação com complementação de dados do setor privado sobre atividade criminal e uso da estrutura logística e comercial, além da cogestão da estrutura de armazenamento, custódia e destinação de produtos ilícitos que ampliem a eficiência do sistema de justiça criminal e segurança pública (agenda incremental).

A reversão do atual quadro do sistema de justiça criminal e segurança pública é um imperativo para a sobrevivência da democracia brasileira, e a reestruturação do custo do crime deve ter prioridade nas agendas de discussão sobre políticas públicas de segurança. O estado democrático de direito precisa recuperar a eficiência em proteger a sociedade e prestar justiça às vítimas, para garantir adesão e impedir que soluções ilegais, motivadas pelo medo e o risco, ocupe o seu lugar, aprofunde o problema e desestabilize o país. Sem enforcement não há democracia.