Econômia Ilícita em expansão

A atividade criminal deve ser entendida como uma atividade econômica realizada por pessoas racionalmente motivadas em obter renda e prazer, através do crime, ou seja, ignorando tanto a imoralidade do ato quanto o sofrimento que provocam as suas vítimas.

 A Oferta que se estrutura, para atender a demanda por produtos ilícitos, forma mercados ilícitos, quase um setor econômico, operacionalizado por criminosos motivados por incentivos e organizados em redes criminais, que realizam produção e comércio de produtos e serviços através da execução de crimes como roubo, contrabando, tráfico, falsificação, furto, descaminho, receptação, corrupção, latrocínio, homicídios entre outros.

Em conjunto, esses crimes alimentam mercados ilícitos, nacionais e transnacionais, que formam uma lucrativa economia ilícita global, gerando, ao mesmo tempo, uma série de danos, como epidemia de crimes violentos, trabalho análogo à escravidão, prejuízos à saúde e ao meio ambiente.

Essa é a expressão contemporânea do crime: a formação de mercados ilícitos e a consequente expansão da economia ilícita nos últimos 30 anos para além das fronteiras do país, incentivada pela alta lucratividade proporcionada às redes criminais que viabilizam a oferta contínua de produtos e serviços ilegais – como o tráfico de drogas, animais silvestres ou pessoas – ou produtos lícitos desviados ou fabricados na ilegalidade – como tabaco, armas, defensivos agrícolas, eletrônicos, alimentos, vestuário, audiovisual, fertilizantes, automóveis, bebidas, medicamentos e combustíveis –, bem como serviços de instalação clandestina de TV a cabo, energia elétrica e gás.

A expansão desses mercados é um dos principais riscos contemporâneos para as democracias, em especial nos países em desenvolvimento. As quadrilhas substituem empresas, inviabilizando setores e formando redes criminais que operam mediante violência e corrupção de agentes públicos e privados como forma de disputa e “regulação” de mercados.

Na última década, organismos internacionais econômicos e de segurança, como a Organização para o Comércio e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Interpol, a Europol e o UNODC (Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes), passaram a monitorar o problema e criar fóruns para desenvolvimento de estratégias eficientes de controle, no sentido da atualização normativa dos sistemas de justiça criminal e a modernização operacional, como a integração informacional com a iniciativa privada e entre países. O controle da “indústria do crime” requer um sistema de justiça que desestimule esse tipo de ação criminal, impondo-lhe um custo compatível com os lucros obtidos com a oferta dos produtos ilícitos.

O Censo de Mercados Ilícitos faz parte desse processo de monitoramento quantitativo e qualitativo dos mercados ilícitos no Brasil e na região da Tríplice Fronteira. Nosso objetivo é detectar e entender a evolução do problema e, principalmente, fornecer parâmetros técnicos confiáveis para a avaliação e o desenvolvimento de políticas públicas ou estratégias privadas de controle, operando com parceiros públicos, privados e da comunidade científica.