Econômia Ilícita em expansão

A atividade criminal deve ser entendida como um mercado, um setor econômico. A criminalidade cotidiana é exercida por atores racionais, motivados por incentivos. Estas atividades envolvem o comércio de produtos e serviços mediados por crimes como roubo, contrabando, tráfico, falsificação, furto, descaminho, receptação, corrupção, latrocínio, entre outros. Estes crimes são cometidos por redes criminais de comércio ilícito e podem ser contra pessoas, empresas, meio ambiente e governos. 

Em conjunto, esses crimes alimentam mercados ilícitos, nacionais e transnacionais, que formam uma lucrativa economia ilícita global, geradora de uma série de externalidades negativas, como epidemia de crimes violentos, trabalho análogo à escravidão, danos à saúde e ao meio ambiente. Essa é a expressão contemporânea do crime: a formação de mercados ilícitos, locais e transnacionais, e consequente expansão da economia ilícita transnacional.

O potencial econômico do crime já foi destacado pelo Nobel de economia de 1992, o economista Gary Becker, em 1968: Em geral,o “crime” é uma atividade ou “indústria”economicamente importante, apesar da negligência quasetotal dos economistas”.

A economia ilícita está em plena expansão nos últimos 30 anos, incentivada pela alta lucratividade proporcionada às redes criminais que viabilizam a oferta contínua de produtos e serviços ilegais – como o tráfico de drogas, animais silvestres ou pessoas -, ou produtos lícitos desviados ou fabricados na ilegalidade – como tabaco, armas, defensivos agrícolas, eletrônicos, alimentos, vestuário, audiovisual, fertilizantes, automóveis, bebidas, medicamentos e combustíveis -, bem como serviços de instalação clandestina de TV a cabo, energia elétrica e gás, com demanda garantida ou crescente.

A expansão desses mercados ilícitos é um dos principais riscos contemporâneos para as democracias, em especial nos países em desenvolvimento.  As quadrilhas substituem empresas, inviabilizando setores e formam redes criminais que operam mediante violência e corrupção de agentes públicos e privados como forma de disputa e “regulação” de mercados.

Na última década, organismos internacionais econômicos e de segurança como a Organização para o Comércio e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Interpol, a Europol e o UNODC (Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes), passaram a monitorar o problema e criar fóruns para desenvolvimento de estratégias eficientes de controle do problema, no sentido da atualização normativa dos sistemas de justiça criminal e modernização operacional, como a integração informacional com a iniciativa privada e entre países. O controle da “indústria do crime” requer um sistema de justiça criminal capaz de criar desestímulo, impondo custo ao crime, custo este que precisa ser compatível com os lucros obtidos com a oferta de produtos ilícito.

O Censo de Mercados Ilícitos faz parte desse processo como estrutura perene de monitoramento quantitativo e qualitativo dos mercados ilícitos no Brasil e região da Tríplice Fronteira. Nosso objetivo é detectar e entender a evolução do problema e, principalmente, fornecer parâmetros técnicos confiáveis para a avaliação e o desenvolvimento de políticas públicas ou estratégias privadas de controle, operando com parceiros públicos, privados e da comunidade científica.