VITIMIZAÇÃO & ANOMIA

Os economistas utilizam o conceito de externalidade negativa para explicar os efeitos colaterais de um mercado. Seriam as consequências não desejadas, mas inevitáveis de um mercado. O impacto da ação de um agente econômico “A” sobre o agente “B” não relacionado às atividades do mercado de “A”. Exemplificando. O objetivo do mercado de mineração é a aquisição de minérios para o desenvolvimento econômico, a externalidade negativa esperada é algum nível de impacto ambiental – logo, a população que vive próxima ao solo contaminado é afetada pela ação, mesmo sem ter qualquer relação com essa atividade econômica. Por isso é fundamental a regulação por parte do Estado, para anular ou minimizar essas externalidades.

A comercialização de produtos ilícitos depende da aquisição destes mesmos produtos via roubos, contrabando, tráfico, falsificação, entre outros delitos. A externalidade negativa da comercialização de produtos ilegais decorre justamente desta criminalidade associada ao comércio ilícito, que envolve ainda corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios para manter os mercados ilícitos em operação. Estes crimes em conjunto elevam o risco de vitimização, a degradação da qualidade de vida e do ambiente de negócios na sociedade brasileira, através do dano, prejuízo, medo, sofrimento e, no limite, feridos e mortos gerados por seus operadores.

Vitimização de pessoas, risco de letalidade e degradação da qualidade de vida – além dos latrocínios, parte dos homicídios consumados ou tentados, estupros e agressões, são praticados contra vítimas de roubos de produtos, como veículos ou celulares, seja na rua, empresas e residências. Os recorrentes confrontos armados entre criminosos ou a reação armada de roubadores, traficantes e contrabandistas contra as forças policiais elevam a possibilidade de um cidadão honesto ser incidentalmente morto ou gravemente ferido nas principais capitais.  A contaminação por consumo de produtos falsificados ou adulterados como cigarros, defensivos, bebidas, brinquedos e medicamentos, é uma forma de vitimização silenciosa que atinge principalmente os mais pobres e vulneráveis, também vítimas preferenciais no tráfico humano para exploração sexual ou trabalho análogo à escravidão, operados por diversas redes criminais.

Vitimização de empresas, alto nível de perdas e impacto na competitividade – a perda é a “transferência ilegal” de patrimônio de seus donos legítimos para criminosos através de roubos e furtos de cargas e estoques de empresas nas cidades e áreas rurais; furto de uso de serviços licenciados e receptação de seus produtos; perda da propriedade intelectual de produtos e marcas das empresas que tiveram mercadorias contrabandeadas ou falsificadas. Essas perdas são potencializadas pelo custo embutido da corrupção de agentes públicos e privados, necessária para garantir a “segurança das redes criminais”. A perda direta é complementada pela perda de mercados para comerciantes de produtos ilícitos, que capturam parte da demanda com preços atrativos, porém irreais. O aumento do risco de perda e a ausência de proteção pública impõem mais custos ao setor produtivo, com segurança privada e seguros, que são repassados ao consumidor final, o que provoca aumento do preço final dos produtos ao consumidor e redução da capacidade de competição dos produtos nacionais. Isso cria um ciclo de inibição do investimento, que por óbvio inibe também o surgimento de novos postos de trabalho. O Global Competitiveness Report do Word Economic Forum classificou o Brasil na 132º posição, ante 141 países, no indicador que mede o impacto do crime nos negócios em 2019, posição semelhante em todas as edições anteriores do relatório, lançado em 2015.   

Vitimização do meio ambiente, tráfico de fauna e perda de patrimônio público imaterial – Outro tipo de transferência ilegal e nociva de patrimônio decorre da vitimização do meio ambiente e bens artísticos e culturais, como a venda de madeira extraída ilegalmente e do tráfico e venda ilegal de obras de arte, livros raros, monumentos/objetos históricos, de alto valor agregado. A Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestresi informa que o mercado ilícito de fauna e flora movimenta algo em torno de 10 a 20 bilhões de dólares por ano no Mundo, e o Brasil contribuiria com algo em torno de 5% a 15% desse total, especialmente com o comércio ilícito de aves. Além da destruição da vida selvagem e do dano científico, artístico e cultural que este tipo de exploração ilícita causa, há perdas no potencial de biodiversidade, de atração turística e principalmente na responsabilidade socioambiental do país, elemento condicional fundamental para o comércio internacional, especialmente de commodities agrícolas.  Até a relação ancestral da humanidade com os animais é vitimada pelos mercados ilícitos que envolvem animais domésticos para comercialização ou para exploração dos mesmos em jogos ilícitos, como rinhas de cães e galos.

Anomia – Quando o Estado, através do seu sistema de justiça criminal, não consegue mais prover proteção para que a sociedade não seja vítima pelas ações dos mercados ilícitos e falha em prover justiça àquelas que foram, instaura-se um estado de anomia social e institucional, que favorece a sedimentação da economia ilícita, a desestabilização de governos e Estados. Anomia significa, etimologicamente, ausência de lei. Na sociedade, a evidência mais comum é a naturalização da oferta e consumo de produtos ilícitos, demonstrando o baixo custo geral do crime. A compra de produtos e serviços ilícitos é vista simplesmente como um “bom negócio”, como uma “opção”, dado o preço atrativo. Ignora-se o rastro de crimes, sofrimento e ilegalidades que um celular roubado, uma peça de roupa falsificada ou um cigarro contrabandeado tenha provocado. Nas instituições de controle, a evidência da anomia é naturalização da ineficiência e corrupção internas. A ausência de ferramental legal e estrutural efetivo para o combate e controle do crime enfraquece o compromisso interno com resultados, criando incentivo para a ineficiência crônica e a corrupção. Transformando a vida dos agentes públicos, na esmagadora maioria honestos e dedicados, em verdadeiro calvário. 

A reversão desse quadro requer a atualização e modernização do sistema de justiça criminal para recuperar sua capacidade de impor custo ao crime, especialmente aqueles dedicados à oferta de produtos ilícitos.