VITIMIZAÇÃO & ANOMIA

A comercialização de produtos ilícitos depende da aquisição destes mesmos produtos via roubos, contrabando, tráfico, falsificação, entre outros delitos. As consequências indesejadas dos mercados ilícitos – ou externalidades negativas, como preferem os economistas – decorrem justamente de sua associação com a criminalidade para manter toda a operação comercial, o que eleva o risco de vitimização de pessoas, empresas e meio ambiente, a degradação da qualidade de vida e do ambiente de negócios na sociedade brasileira.

  • As pessoas são afetadas de várias maneiras com os mercados ilícitos. Além dos latrocínios, parte dos homicídios, estupros e agressões são praticados contra vítimas de roubos de produtos, como veículos ou celulares, em ruas, empresas e residências. Os recorrentes confrontos armados entre criminosos ou a reação armada de ladrões, traficantes e contrabandistas contra as forças policiais elevam a possibilidade de um cidadão honesto ser incidentalmente morto ou gravemente ferido nas principais capitais. Outra forma de vitimização silenciosa é a contaminação por consumo de produtos falsificados ou adulterados, como cigarros, defensivos, bebidas, brinquedos e medicamentos, que atinge principalmente os mais pobres e vulneráveis. Estes também são alvos preferenciais do tráfico humano para exploração sexual ou trabalho análogo à escravidão, operados por diversas redes criminais.

  • As empresas sofrem inúmeros prejuízos quando ocorre a “transferência ilegal” de patrimônio de seus donos legítimos para criminosos por meio de roubos e furtos de cargas e estoques de empresas; furto e receptação de serviços licenciados; perda da propriedade intelectual de marcas e produtos que foram contrabandeados ou falsificados. No entanto, muitas vezes nos esquecemos que empresas são feitas por pessoas, além dos proprietários, quando um criminoso ataca uma emrpesa ele também vitimiza o motorista do caminhão, o vendedor da loja, o segurança da empresa ou mesmo o cliente que está loja ou passando na estrada, durante um roubo de carga por exemplo. Quando uma empresa perde mercado para contrabandistas e falsificadores e diminui a presença ou vai embora do país, o trabalhador perde o emprego, que será transferido para um país mais seguro, onde o Governo combata a economia ilícita, é o que podemos chamar de “vitimização secundária econômica-social”.

  • O meio ambiente e o os bens artísticos e culturais também não escapam das consequências, com o tráfico de animais, a extração e o comércio ilegal de madeira ou de obras de arte, livros raros, monumentos e objetos históricos de alto valor agregado. ARede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres informa que o mercado ilícito de fauna e flora movimenta algo em torno de 10 a 20 bilhões de dólares por ano no mundo, e o Brasil contribuiria com 5% a 15% desse total, especialmente com o comércio de aves. Além da destruição da vida selvagem e do dano científico, artístico e cultural que este tipo de exploração ilícita causa, há perdas no potencial de biodiversidade, de atração turística e principalmente na responsabilidade socioambiental do país, este um elemento condicionante para o comércio internacional legal, especialmente de commodities agrícolas. Até mesmo os animais domésticos se tornam vítimas dessa rede criminosa quando comercializados ilegalmente ou explorados em jogos ilícitos, como rinhas de cães e galos.

Além da vitimização direta as pessoas que fazem a empresa, as perdas são potencializadas pelo custo embutido da corrupção de agentes públicos e privados, manobra necessária para garantir a “segurança das redes criminais”. Há também que se levar em conta a que as empresas também sofrem uma perda de mercado para os comerciantes de produtos ilícitos, que capturam parte da demanda com preços atrativos, porém irreais. Os riscos de perda e a ausência de proteção pública impõem mais custos ao setor produtivo, com segurança privada e seguros, que são repassados ao consumidor final, o que provoca aumento do preço final dos produtos ao consumidor e redução da capacidade de competição dos produtos nacionais. Tudo isso acaba afetando a economia do país, desestimulando os investimentos e o surgimento de novos postos de trabalho, tanto que em 2019 o Brasil foi classificado na 132º posição, entre 141 países, no Global Competitiveness Report do Word Economic Forum, indicador que mede o impacto do crime nos negócios.

Quando o Estado, através do seu sistema judicial, não consegue mais proteger a sociedade e criminalizar os envolvidos nas operações dos mercados ilícitos, instaura-se um estado de desordem social e institucional, ou anomia, que favorece a consolidação da economia ilícita ao mesmo tempo que desestabiliza governos e Estados. Na sociedade, a evidência mais comum da anomia é a naturalização da oferta e do consumo de produtos ilícitos, sinônimo do baixo custo geral do crime. A compra de produtos e serviços ilícitos é vista simplesmente como um “bom negócio”, como uma “opção”, dado o preço atrativo, e quase sempre se ignora o rastro de crimes, sofrimento e ilegalidades que um celular roubado, uma peça de roupa falsificada ou um cigarro contrabandeado tenha provocado. Já nas instituições de controle, a evidência da anomia é a naturalização da ineficiência e da corrupção internas. A ausência de leis claras e eficientes e uma infraestrutura efetiva para o combate e controle do crime enfraquece o compromisso interno com resultados, alimentando a ineficiência crônica e a corrupção, e transformando a vida dos agentes públicos, na esmagadora maioria honestos e dedicados, em verdadeiro calvário. 

A reversão desse quadro requer a atualização e modernização do sistema de justiça criminal para recuperar sua capacidade de impor alto custo ao crime, especialmente àqueles dedicados à oferta de produtos ilícitos.