BAIXO CUSTO DO CRIME

A possibilidade de ganho corrente estimula a profissionalização e especialização da rede criminal, que é pautada sempre em uma relação entre custo x lucratividade: quando os benefícios são muito maiores que os custos envolvidos nas operações, há incentivo ao crime. A estrutura de custo das atividades ilícitas é semelhante àquela das atividades lícitas – são os gastos com todo planejamento e a execução de um crime: pessoal, armas, mão de obra especializada, tecnologia e até mesmo segurança.

Do mesmo modo, o desestímulo à ação criminal deve seguir a mesma lógica: quando se aumenta o custo, reduz-se a atratividade para o crime, em especial o contínuo e profissionalizado. Mas essa equação precisa ocorrer de forma proporcional e responsiva à estrutura organizacional das redes criminais, que geram aumento de escala e abrem conexões transnacionais aos mercados ilícitos, integrando criminosos de vários níveis, tipos (como agentes corruptos) e locais mediante a possibilidade de menos riscos e mais ganhos.

A Economia ilícita avança na exata medida em que o Estado falha em associar custo à atividade criminal em quantidade e qualidade suficiente para contrapor-se a ela. E como apontam pesquisas na área, há duas formas de impor custo ao crime: a primeira é aumentando o risco de ser preso, que produz o efeito de dissuasão no indivíduo; a segunda é fazer o criminoso cumprir integralmente a pena, o que produz nele o efeito de incapacitação. Quanto maior a percepção do risco, menor a atratividade para o crime.

Portanto, o controle do crime e dos mercados ilícitos só ocorrerá por meio de políticas públicas e ações privadas que produzam dissuasão e incapacitação, e que sejam implementadas de forma a assegurar a proteção da sociedade, justiça às vítimas e garantia do devido processo legal aos criminosos. Este é o objetivo e o desafio de todo sistema de justiça criminal e segurança pública moderno, em uma democracia liberal.

No entanto, em regiões como a América Latina e países como Brasil, o marco normativo-legal que regula o sistema de justiça criminal e segurança pública sofreu alterações sob influência da filosofia garantista nas últimas três décadas que resultaram na redução, estrutural e progressiva, da sua capacidade em dissuadir e incapacitar criminosos, especialmente os mais violentos ou sofisticados. Predomina hoje um contexto de dissuasão parcial, em que a lei penal e a detenção não geram restrições significativas ao criminoso a ponto de desmotivá-lo, e ausência de incapacitação, em que a prisão, provisória ou por condenação, não o impede de cometer novos crimes e continuar ativo na rede criminal, gerindo seus negócios nos mercados ilícitos. 

Tornou-se comum os policiais prenderem o mesmo roubador, contrabandista ou traficante dezenas de vezes, sem que a lei permita a imposição de restrições significativas, como a perda da liberdade ou patrimônio, proporcionais aos danos provocados e ganhos obtidos, e capazes de desmotivar a prática ilícita contínua. Criminosos podem ser soltos logo em seguida à prisão e aguardar julgamento em liberdade. Se não fugirem e a condenação ocorrer, ficarão efetivamente presos apenas entre 16% e 25% da pena (lei nova propõe elevar a 70%), no tempo restante estarão totalmente livres (regime aberto) ou ao menos durante o dia (regime semiaberto). Mesmo durante o cumprimento da pena, a comunicação entre criminosos de uma rede ocorre normalmente dentro das prisões, pois são agrupados dentro da mesma “facção”. Com os que estão soltos, comunicam-se em visitas não monitoradas e através de celulares, que, apesar de ilegal, são frequentes a ponto de serem utilizados diariamente em golpes. 

Juntamente à expansão das garantias aos direitos dos criminosos, não houve qualquer promoção das garantias aos direitos das vítimas, sejam elas pessoas, empresas ou o meio ambiente, e de proteção e suporte jurídico agentes da lei, como policiais e agentes penitenciários, que lutam contra as redes criminais. Há diversos casos em que os agentes suportam sozinhos custos processuais e advocatícios decorrentes da atuação legítima contra quadrilhas de criminosos e corruptos, o que obviamente gera anomia institucional.

Esse quadro geral pode ser caracterizado como produto de uma anomalia estrutural presente no marco normativo-legal que deveria dar suporte à atuação do sistema de justiça criminal e segurança pública na produção de dissuasão e incapacitação, mas que, por alterações legais baseadas no garantismo penal, promovem obstrução e impedimento à efetivação das suas finalidades de enforcement, boicotando a eficiência do sistema no controle do crime e gerando impunidade e anomia social.