BAIXO CUSTO DO CRIME

A possibilidade de ganho corrente estimula a criminalidade cotidiana à profissionalização e especialização. É sempre uma relação entre nível de custo x lucratividade do crime. Quando os custos são proporcionalmente inferiores aos benefícios há incentivo ao crime, e mais pessoas estarão dispostas a obter renda e prazer com o crime, de forma perene e profissional.   

“O crime repetitivo, feito profissionalmente, principalmente se realizado em grupo, é uma atividade que exige habilidades empresariais desenvolvidas, tais como: planejamento, timing (noção de oportunidade temporal), coordenação, sistema de informações, reunião de fatores de produção (armas, mão de obra especializada, etc), insumos, serviços de transporte, tecnologia, decisão, análise de produtividade, iniciativa, agressividade. Seguramente, os crimes não serão feitos sem estudo, mesmo que informal e subjetivo, dos custos e benefícios envolvidos. Os líderes de grupos deste tipo poderiam ser chamados de quase empresários, pois a única coisa que os distingue dos empresários normais é que sua atividade é ilegal” (Brenner, 2009)2

O incentivo ao crime é o baixo custo/risco, que viabiliza o alto lucro. O desestímulo segue a mesma lógica: aumentar o risco reduz a atratividade ao crime, em especial o contínuo e profissionalizado. Mas precisa ocorrer de forma proporcional e responsiva à estrutura organizacional das redes criminais, que geram aumento de escala e abrem conexões transnacionais aos mercados ilícitos, integrando criminosos de vários níveis, tipos (como agentes corruptos) e locais mediante a possibilidade de menos riscos e mais ganhos.

A Economia ilícita avança na exata medida em que o Estado falha em associar custo à atividade criminal em quantidade e qualidade suficiente para contrapor-se à atratividade das redes criminais. Essa falha decorre da dificuldade do Estado e da sociedade em compreender a importância do custo criminal no controle do crime. A estrutura de custo das atividades ilícitas é semelhante àquela das atividades lícitas – são os gastos com materiais e serviços necessários para a realização de um crime: arma, mão de obra, informações, etc.

Há duas formas de impor custo ao crime: aumentando o risco de ser preso, que decorre da probabilidade de ser capturado, processado e condenado e produz o efeito de dissuasão; aumentando a capacidade estatal em fazê-lo cumprir integralmente a pena sem continuar a delinquir, que produz o efeito de incapacitação. Esta é uma conclusão científica de mais de 50 anos, laureada com um Nobel de economia.

“Um dos fatores decisivos na equação do crime, segundo Becker e Erlich, é o efeito exercido pela probabilidade de prisão e condenação – o mais importante risco que o indivíduo assume ao optar pelo crime. Nos termos da nossa equação (c = b-p.c), quando maior for a probabilidade de prisão (p), maior é o custo da opção pelo crime. O risco da probabilidade de prisão e condenação depende da percepção que os indivíduos têm da efetividade e da eficiência do sistema de justiça criminal.  O efeito da punição sobre o crime pode ser dividido em dois tipos: efeito de incapacitação ocorre quando os criminosos, condenados e presos, são temporariamente impedidos de cometer novos crimes. (…) O segundo tipo de efeito da punição é a dissuasão. Ela ocorre quando a punição dos responsáveis pelos crimes sinalizar para os demais indivíduos que, casos cometam crimes, sejam também presos e condenados (Viapiana, 2006)

O controle do crime e dos mercados ilícitos só ocorre através de políticas públicas e ações privadas que produzam dissuasão e incapacitação, e que sejam implementadas de forma a assegurar a proteção da sociedade, justiça às vítimas e garantia do devido processo legal aos criminosos. Este é o objetivo e o desafio de todo sistema de justiça criminal e segurança pública moderno, em uma democracia liberal.

No entanto, em regiões como a América Latina e países como Brasil, o marco normativo-legal que regula o sistema de justiça criminal e segurança pública sofreu alterações sob influência da filosofia garantista nas últimas três décadas que resultaram na redução, estrutural e progressiva, da sua capacidade em dissuadir e incapacitar criminosos, especialmente os mais violentos ou sofisticados. Predomina hoje um contexto de dissuasão parcial, em que a lei penal e a detenção não geram restrições significativas ao criminoso a ponto de desmotivá-lo, e ausência de incapacitação, em que a prisão, provisória ou por condenação, não o impede de cometer novos crimes e continuar ativo na rede criminal, gerindo seus negócios nos mercados ilícitos. 

Tornou-se comum as polícias prenderem o mesmo roubador, contrabandista ou traficante dezenas de vezes, sem que a lei permita a imposição de restrições significativas, como a perda da liberdade ou patrimônio, proporcionais aos danos provocados e ganhos obtidos, e capazes de desmotivar a pratica ilícita contínua. Criminosos podem ser soltos logo em seguida à prisão e aguardar julgamento em liberdade, mesmo que sejam capturados com produtos ilícitos perigosos ou em grande quantidade, como armamento de guerra – tipo fuzis – ou sejam responsáveis por mortes. Se não fugirem e a condenação ocorrer, ficarão efetivamente presos apenas entre 16% e 25% da pena (lei nova propõe elevar a 70%), no tempo restante estarão totalmente livres (regime aberto) ou durante o dia (regime semi-aberto). Durante o cumprimento da pena, a comunicação entre criminosos de uma rede ocorre normalmente dentro das prisões, pois são agrupados dentro da mesma “facção”. Com os que estão soltos comunicam-se através de visitas não monitoradas, que levam e trazem informações, e através de celulares, que apesar de ilegal é frequente, ao ponto de serem utilizados diariamente em golpes. 

Concomitante à expansão das garantias aos direitos dos criminosos, houve inação na promoção de garantias aos direitos das vítimas, sejam elas pessoas, empresas ou o meio ambiente, e na proteção e suporte jurídico aos operadores das agências de enforcement, como policiais e agentes penitenciários, que lutam contra as redes criminais. Há diversos casos em que os agentes suportam sozinhos custos processuais e advocatícios decorrentes da atuação legítima contra quadrilhas de criminosos e corruptos, o que obviamente gera anomia institucional.

Esse quadro geral pode ser caracterizado como produto de uma anomalia estrutural presente no marco normativo-legal que deveria dar suporte à atuação do sistema de justiça criminal e segurança pública na produção de dissuasão e incapacitação, mas que, por alterações legais baseadas no garantismo penal, promovem obstrução e impedimento à efetivação das suas finalidades de enforcement, boicotando a eficiência do sistema no controle do crime e gerando impunidade e anomia social.